I Congresso Baiano de Direito Eletrônico - PROGRAMA

DATA: 23 e 24 de Agosto de 2007

LOCAL: Auditório Raúl Chaves - Faculdade de Direito da UFBA.

Dia 23 (quinta–feira)

18:30 Abertura.

18:45 Conferência 1 – Dr. Augusto Aras. “Democracia e urna eletrônica”.

19:30 Conferência 2 – Dr. Marco Aurélio de Castro. “O direito robótico”.

20:30 Conferência 3 – Dr. Manuel Martín Pino Estrada. “Panorama juslaboral do teletrabalho”.

Dia 24 (sexta-feira)

14:30 Conferência 1 – Dr. Eurípedes Brito Cunha Jr. “Informatização no processo judicial”.

15:30 Conferência 2 – Dr. Paulo Temporal. “A penhora on line e a informatização do direito processual do trabalho”.

16:30 Conferência 3 – Dr. João Glicério. “Formação e conclusão do contrato eletrônico”.

17:30 Coffee break

18:30 Conferência 4 – Dra. Neuza Silva Ribeiro. “O processo penal nos crimes informáticos”.

19:30 Conferência 5 – Dra. Ana Carolina Villa Flor. “Títulos de crédito eletrônicos” .

20:30 Conferência 6 – Dr. André Portella “Direito Tributário e Internet” .

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COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

Dr. Marco Aurélio de Castro Jr. – Professor da UFBA.

Dr. Manuel Martín Pino Estrada – Professor FACET.

INVESTIMENTO: RS 25,00 (Estudantes) R$ 50,00 (Profissionais)

Carga Horária Extra-Curricular: 20 horas

INSCRIÇÕES: Faculdade de Direito da UFBA (stand ao lado da livraria)

Realização: Comissões de Formatura UFBA 2007.1 e 2007.2

"Via verde para passaportes electrónicos"

"Os quase 170 mil portugueses portadores de passaporte electrónico vão poder viajar no pico deste Verão para fora do espaço Schengen sem suportar as extensas filas para fiscalizar a sua documentação. Os aproximadamente 140 smart gates - ou portões inteligentes, na tradução literal - que estarão a funcionar até final de Julho vão permitir fiscalizar electronicamente a identidade dos passageiros nacionais e estrangeiros e a legalidade dos seus passaportes electrónicos em alguns segundos. Um sistema inovador que começará a ser testado até ao final de Abril no aeroporto de Faro.
'Em menos de 20 a 30 segundos a pessoa passa pelo gate', explica Miguel Leitmann, director comercial da Vision Box, a empresa que venceu o concurso para a criação e instalação do sistema. 'Até finais de Julho teremos 140 portões espalhados pelos vários aeroportos do país', completa.
A tecnologia usada é praticamente a mesma que a Vision Box utiliza nos quiosques onde se recolhem os dados biométricos para o novo passaporte electrónico. Estes equipamentos já estão distribuídos por todo o país e em várias missões diplomáticas e postos consulares no mundo. Para tirar o novo passaporte basta ter um bilhete de identidade válido, dirigir-se pessoalmente a um destes quiosques e desembolsar 60 euros. Depois de se introduzir o número do seu bilhete de identidade, o sistema vai buscar os seus dados biográficos à base de dados e faz de seguida o reconhecimento facial e a recolha das impressões digitais. No final, o cidadão assina o documento que pode demorar entre umas horas a cinco dias úteis a ser entregue.
São estes dados, guardados no chip do passaporte, que vão servir para avaliar se a pessoa que está a passar pelo portão inteligente é a mesma que consta no passaporte. 'O sistema electrónico compara os dados arquivados no chip com os elementos biométricos da pessoa, para já, compara a face', precisa Miguel Leitmann.
Estes portões são semelhantes aos utilizados na entrada do metro de Lisboa, mas possuem duas portas de vidro. Junto à primeira porta há um dispositivo de leitura do passaporte que valida a legalidade do documento. Se não existirem problemas a porta abre e a máquina capta de seguida uma imagem da pessoa, que vai ser comparada com os dados da face guardados no chip. Confirmada a identidade, a segunda porta abre e o passageiro tem o controlo fronteiriço feito. A explicação é longa, mas a passagem não deverá ultrapassar os 30 segundos.
O passaporte electrónico português nasceu a 28 de Agosto do ano passado e segundo o Ministério da Administração Interna até 27 de Março foram emitidos 168.638 exemplares. Menos 30 mil que num período igual um ano antes, numa altura em que ainda se emitia o passaporte manual, que custava perto de 35 euros.
O PÚBLICO contactou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e o Instituto Nacional de Aviação Civil, mas não foi possível obter mais informações sobre este novo sistema.
Recorde-se que o uso de passaporte é obrigatório em todas as viagens ao estrangeiro, com excepção das no interior do espaço Schengen O acordo assinado entre a Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos, suprimiu gradualmente os controlos nas fronteiras e instaurou um regime de livre circulação para todos os nacionais dos Estados signatários. Actualmente já fazer parte do espaço Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Áustria, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Islândia e a Noruega. A Irlanda e o Reino Unido participam parcialmente no acordo, tendo mantido, nomeadamente, o controlo nas suas fronteiras. Os dez novos Estados-membros aderiram ao acervo de Schengen, mas ainda não suprimiram os controlos fronteiriços" (Mariana Oliveira - Público, 02/04/2007)

"Seiscentos açorianos já têm o novo cartão do cidadão"

"O número de cartões do cidadão pedidos na ilha do Faial já ultrapassou os 1100, tendo sido entregues 600 até ao passado dia 19 de Março. Destes, e a pedido dos requerentes interessados, 234 cartões tinham activada a assinatura digital facultativa.

Segundo Paulo Henriques, da Unidade de Coordenação para a Modernização Administrativa (UCMA), responsável pela gestão deste dossier, o processo está a decorrer 'dentro dos objectivos e dos prazos estabelecidos para esta fase', não tendo sido assinalada até à data qualquer situação anómala ou imprevista.

A média diária de pedidos é de 41 e o tempo de entrega situa-se presentemente em sete a oito dias, incluindo-se já neste período os dois dias que o cartão está obrigatoriamente retido para dar tempo ao seu titular de receber os códigos pessoais que lhe são enviados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Os responsáveis esperam que este prazo ainda possa ser encurtado em um a dois dias a breve prazo. O sistema também prevê a modalidade de pedido de urgência, que, no entanto, ainda não se encontra disponível nesta fase-piloto da implantação do cartão do cidadão.

O calendário elaborado para a progressiva implantação do cartão do cidadão no território português mantém-se inalterado. Isto significa que o cartão vai chegar no corrente mês de Abril às ilhas do Pico, Flores e Corvo. No mês seguinte será a vez de São Jorge, Graciosa e Terceira e em Junho a de São Miguel e Santa Maria.

O primeiro distrito do continente onde o novo documento oficial de identificação dos portugueses passará a ser emitido é Portalegre, em Julho próximo. Embora ainda sem confirmação oficial, os distritos seguintes serão Évora e Bragança, previsivelmente em Outubro. Estima-se que o resto do país, incluindo a Madeira e os portugueses residentes no estrangeiro, só terão possibilidade de aceder ao novo cartão em 2008.

O cartão do cidadão, obrigatório para todos os portugueses a partir dos seis anos de idade e facultativo para os brasileiros, tem a vantagem de reunir a informação constante de quatro cartões num só documento. Além do actual bilhete de identidade, substitui também os actuais cartões de contribuinte, da Segurança Social e de utente do Serviço Nacional de Saúde. Quando a legislação eleitoral for alterada, funcionará ainda como cartão de eleitor.

A privacidade do seu titular está assegurada, pois não permite o acesso a quaisquer dados pessoais sem o consentimento do titular. É também um documento tecnologicamente sofisticado, o que torna muito difícil a falsificação. Com um prazo de validade nunca superior a cinco anos, tem um custo 12 euros. Quando for pedido com urgência, o preço sobe para 20 euros. Os portugueses residentes no estrangeiro terão de pagar 35 euros.

Por razões de custo e de segurança, a emissão do cartão é centralizada em Lisboa, na Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Os serviços consulares deixam assim de poder emitir o documento oficial de identificação." (Carlos Pessoa - Público, 01/04/2007)

"Comunicações electrónicas serão serviços essenciais"

"O telefone volta a ser considerado um serviço público essencial, estabelece um projecto de lei que a Assembleia da República vai apreciar e votar esta tarde. Esta medida corrige uma situação que vinha desde 2004, quando a aprovação da Lei das Comunicações Electrónicas excluiu o serviço telefónico fixo daquela lista.
A proposta consagra um regime de protecção dos consumidores mais favorável ao propor a actualização da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, mais conhecida como Lei dos Serviços Públicos Essenciais. O agendamento do debate para este dia é simbólico, pois celebra-se hoje, em todo o planeta, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
O diploma é apresentado por um grupo de deputados do Partido Socialista. Os subscritores lembram, no preâmbulo do seu projecto, que a intenção é 'actualizar' a lei para 'manter o nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação'. 'O diploma já tem 10 anos e o conceito de serviço público mudou durante este tempo', disse ao PÚBLICO o deputado Renato Sampaio. 'Era necessário introduzir novas áreas e foi o que fizemos.'
O conceito de serviço público essencial conhece um alargamento substancial, contemplando as comunicações electrónicas (telemóvel e Internet), os serviços postais, a recolha e o tratamento de águas residuais, e a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Estes serviços juntam-se aos que já constavam na lei: água e electricidade. O gás também já fazia parte da lista, mas é agora objecto de uma precisão importante, ao ser consagrado 'o fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados', com exclusão do gás de botija.
'Estas soluções vêm ao encontro das nossas reivindicações e expectativas', sublinha Ana Cristina Tapadinhas, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Aquela jurista realça a disposição que 'clarifica a natureza do prestador dos serviços': o projecto estabelece que todas as entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos passam a ficar sob a alçada desta lei.

Factura tem de ser mensal
Há outras novidades consagradas na iniciativa legislativa dos deputados. Uma delas é a proibição de os prestadores de serviços cobrarem o aluguer dos contadores ou 'outros instrumentos de medição', o que se verifica ainda na água e na electricidade, neste último caso de forma indirecta, através da taxa de potência. Outra norma de grande alcance estabelece a periodicidade mensal da factura, discriminando 'os serviços prestados e as correspondentes tarifas'.
Os deputados socialistas consagram também regras mais favoráveis ao consumidor no capítulo do ónus da prova. Por outras palavras, 'cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações'. No caso de conflito quanto ao pagamento, por exemplo, terá de ser o prestador a demonstrar que enviou ao consumidor todas as comunicações em que lhe solicitava aquela diligência.
O acerto de contas, sempre que houver cobrança de valores superiores ao serviço efectivamente prestado, passará a ser da responsabilidade da entidade prestadora: a solução preconizada é o abatimento do excesso cobrado na factura seguinte.
Finalmente, o diploma reformula por inteiro as disposições relativas à prescrição e caducidade das importâncias devidas pelo consumidor. O direito ao recebimento do preço do serviço prestado caduca seis meses após a sua prestação. Se as contas tiverem sido malfeitas e a importância paga for inferior ao consumo efectuado, o prazo para reivindicar a diferença é de seis meses após o pagamento. Essa exigência terá de ser comunicada por escrito com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para o pagamento" (Carlos Pessoa - Público, 15/03/2007)

Assembleia da República: "Redes sem fios convivem com fotocópias e faxes"

"As redes sem fios cobrem quase todo o Parlamento. Os deputados têm PDA e consultam e-mails no plenário. Mas as fotocópias ainda predominam e, apesar de já quase não se receberem faxes, ainda se enviam muitos. A Assembleia da República (AR) não aproveita as novas tecnologias como podia. O diagnóstico é de Jorge Seguro Sanches, deputado do PS e ex-director da Microsoft em Portugal.
'Há um trabalho muito grande a fazer', considera, com base apenas 'em dados empíricos'.
As redes sem fios já chegam ao plenário, à Sala do Senado e a quase todas as salas de comissões, mas o sistema 'ainda não é muito amigável', exigindo um 'complexo processo de credenciação, exemplifica.
É preciso 'acabar com o papel', defende. 'Nunca trabalhei numa empresa onde tivesse assinado o livro de ponto', reclama, propondo uma alternativa electrónica.
José Lello, presidente do Conselho de Administração da AR, prefere salientar que 'o sistema informático tem evoluído, conforme as necessidades'. Destaca que já é possível aceder ao e-mail no plenário e que serão instalados dois plasmas que permitirão a utilização de material audiovisual. Mas ainda não há videoconferência, para 'trocar experiências com outros parlamentos', salienta Sanches.
'Se um deputado quiser criar um site para colocar on-line o trabalho que realiza, não existe uma equipa que o ajude', diz ainda, afirmando que é preciso melhorar a informação interna. 'Nota-se um crescendo de utilização informática. Ainda há um ou outro info-excluído, mas a maioria já é auto-suficiente', avalia Lello.
Sanches defende uma maior aposta na formação, que Lello garante que tem sido 'regular'. Uma melhor utilização das tecnologias, diz Sanches, traria proveitos para a acção política. Recentemente, um e-mail que recebeu de uma cidadã deu origem a um requerimento sobre discriminação de trabalhadoras grávidas. 'Um exemplo de como as tecnologias podem ser colocadas ao serviço da relação deputados-cidadãos.'
Os deputados têm direito a computador, placa 3G e PDA (o fluxo de telemóvel é da responsabilidade dos deputados, enquanto o fluxo de dados é pago pela AR). Há seis blogues associados ao site do Parlamento, alimentados, uns mais outros menos, pelos deputados Luís Carloto Marques (PSD), Bravo Nico, Teresa Venda, Ana Catarina Mendes, Vitalino Canas e José Lello (PS)." (Sofia Branco - Público, 14/03/2007)

"Um quarto das unidades de neonatologia tem pulseira electrónica"

"Em 19 dos 41 hospitais, as portas das unidades de neonatologia só se abrem com a introdução de um código
a De 41 hospitais com unidades de recém-nascidos, há dez que decidiram instalar o sistema de prevenção de rapto da pulseira electrónica, referem dados do relatório da Inspecção-Geral da Saúde (IGS) que avaliou a segurança das unidades de neonatologia de todo o país. A maioria das unidades optou pelo sistema depois do rapto em Penafiel.
Segundo a principal empresa que instala o sistema nas unidades de saúde, a Infocontrol, há mais três hospitais a quem foram adjudicadas as pulseiras electrónicas e que aguardam instalação. É o caso da Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra, e dos hospitais de Faro e Torres Vedras, refere a responsável de marketing, Conceição Martins. Estão ainda a decorrer mais cinco concursos para a instalação. A pulseira é colocada no tornozelo da criança e o alarme dispara se for cortada ou se o bebé sair dos serviços de neonatologia,
No caso do hospital torreense, a responsável de comunicação, Raquel da Cruz Leal, refere que a instalação do sistema, que começa a funcionar daqui a semanas, nada tem a ver com a troca de bebés que teve lugar há cerca de um mês. 'Estava pensada há mais de seis meses' e resultou do apoio de um mecenas. Refere ainda que a troca, que durou horas, não seria impedida com o sistema electrónico, uma vez que as crianças tinham as pulseiras de identificação certas, mas foram entregues às mães erradas.
A Infocontrol fornece o sistema desde 2001 e, coincidência ou não, seis dos hospitais que instalaram ou vão instalar o sistema anti-rapto fizeram a adjudicação depois do rapto de Penafiel (Fevereiro do ano passado), continua a responsável da empresa. Foi, por exemplo, o caso dos hospitais D. Estefânia e de Évora. O hospital de Penafiel não tem o sistema de pulseiras mas a sua aprovação está dependente do desbloqueamento de fundos comunitários, esclareceu o seu assessor de imprensa, Nuno Cubanco.
A IGS já tinha feito um outro relatório sobre segurança nestas unidades, em 2003, na sequência do caso do desaparecimento de um bebé do Hospital de Guimarães em 2002. O actual estudo, que foi enviado nas últimas semanas para o ministro da Saúde e para os hospitais inquiridos, faz o seguimento da primeira acção. O relatório dá conta de 'uma evolução positiva'. Contas feitas, há 24 hospitais com câmaras de videovigilância. A Comissão Nacional para a Protecção de Dados diz que existem cerca de 80 unidades (incluindo também clínicas e centros de saúde) que tinham este sistema autorizado até Setembro do ano passado, informa a sua assessora, Clara Guerra.
O relatório da IGS nota ainda que em 19 dos 41 hospitais as portas das unidades de neonatologia só se abrem com a introdução de um código, há nove hospitais com videoporteiro e cinco têm portas com alarme.As informações foram prestadas pelas unidades no mês passado. A IGS faz três recomendações aos hospitais. Devem passar a pedir e a ficar com registo dos dados pessoais de todas os acompanhantes e visitantes às unidades de obstetrícia e neonatologia, para futuros contactos. O organismo público aconselha também que as mães que saem do hospital com os seus recém-nascidos sejam obrigadas a mostrar aos funcionários da portaria a sua nota de alta, que deve ser cruzada com os dados da pulseira do bebé. Por fim, a IGS aconselha acções de formação em segurança para todo o pessoal destas unidades." (Catarina Gomes - Público, 14/03/2007)

"Excessos de velocidade apanhados nos radares da VCI do Porto podem não ser válidos"

"As multas relativas aos excessos de velocidade detectados através dos radares da via de cintura interna (VCIi), no porto, poderão não ser válidas. isto porque a Câmara do Porto deveria notificar os radares à Comissão Nacional de Protecção de Dados (cnpd), o que não aconteceu. a comissão já abriu um inquérito para analisar a questão.
Dos juristas ouvidos pelo PÚBLICO, há quem não tenha dúvidas de que a Câmara tinha de notificar a CNPD e quem coloque o problema jurídico noutro patamar: os municípios não têm competência legal para utilizar os radares para aplicar contra-ordenações rodoviárias. em ambos os casos, o resultado é o mesmo: a invalidade das multas. A Direcção-Geral de Viação (DGV) demite-se de tomar posição sobre a questão e a autarquia assegura que a utilização dos radares é legal, não estando obrigada a notificar os aparelhos à CNPD.
Clara Guerra, porta-voz desta Comissão, explicou que as forças de segurança, como a PSP e a GNR, são obrigadas por lei a notificar a CNPD sobre os radares que utilizam. A identificação do modelo, características técnicas e número de série são as principais exigências. 'Um equipamento devidamente regularizado pode ser utilizado como meio de prova', sublinha Clara Guerra. Quanto aos radares da VCIi, a porta-voz adianta que o município não fez qualquer tipo de notificação. 'Como os radares estão a funcionar, abrimos um processo de averiguações para avaliarmos que legislação se aplica', disse.
A DGV não toma partido sobre a necessidade de notificação, alegando que o assunto se 'integra na esfera de competência exclusiva da câmara'. Uma posição estranha, já que a autarquia faz questão de frisar que, segundo o Código da Estrada, a competência para o processamento e aplicação de coimas cabe à DGV. Antes disso, já a porta-voz do município, Florbela Guedes, tinha insistido na legalidade dos radares, 'que estão autorizados pela DGV'. A utilização dos radares na VCI decorre de um protocolo assinado em 1997 com a Junta Autónoma de Estradas (JAE). 'No âmbito deste protocolo, compromete-se a JAE [hoje EP - Estradas de Portugal] a assegurar as condições de execução, formais e práticas, necessárias à instalação dos sistema de controlo de tráfego na VCI', alega o município numa resposta ao público.
A autarquia diz que, 'atento o protocolo', a lei que regula a instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária pela EP (51/2006) se aplica neste caso. contudo, a mesma lei também estabelece que 'ficam excluídos da presente lei' os sistemas de vigilância que 'não permitam identificar os utentes', como é o caso.
A questão é que a possibilidade de utilização de radares pela EP respeita apenas ao controlo do tráfego, afastando, portanto, a aplicação de multas, enquanto a utilização pelas forças de segurança obriga à notificação da CNPD" (Mariana Oliveira, Público, 12/03/2007)