"Comunicações electrónicas serão serviços essenciais"

"O telefone volta a ser considerado um serviço público essencial, estabelece um projecto de lei que a Assembleia da República vai apreciar e votar esta tarde. Esta medida corrige uma situação que vinha desde 2004, quando a aprovação da Lei das Comunicações Electrónicas excluiu o serviço telefónico fixo daquela lista.
A proposta consagra um regime de protecção dos consumidores mais favorável ao propor a actualização da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, mais conhecida como Lei dos Serviços Públicos Essenciais. O agendamento do debate para este dia é simbólico, pois celebra-se hoje, em todo o planeta, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
O diploma é apresentado por um grupo de deputados do Partido Socialista. Os subscritores lembram, no preâmbulo do seu projecto, que a intenção é 'actualizar' a lei para 'manter o nível elevado de protecção dos utentes assegurado aquando da sua aprovação'. 'O diploma já tem 10 anos e o conceito de serviço público mudou durante este tempo', disse ao PÚBLICO o deputado Renato Sampaio. 'Era necessário introduzir novas áreas e foi o que fizemos.'
O conceito de serviço público essencial conhece um alargamento substancial, contemplando as comunicações electrónicas (telemóvel e Internet), os serviços postais, a recolha e o tratamento de águas residuais, e a gestão dos resíduos sólidos urbanos.
Estes serviços juntam-se aos que já constavam na lei: água e electricidade. O gás também já fazia parte da lista, mas é agora objecto de uma precisão importante, ao ser consagrado 'o fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados', com exclusão do gás de botija.
'Estas soluções vêm ao encontro das nossas reivindicações e expectativas', sublinha Ana Cristina Tapadinhas, da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor. Aquela jurista realça a disposição que 'clarifica a natureza do prestador dos serviços': o projecto estabelece que todas as entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos passam a ficar sob a alçada desta lei.

Factura tem de ser mensal
Há outras novidades consagradas na iniciativa legislativa dos deputados. Uma delas é a proibição de os prestadores de serviços cobrarem o aluguer dos contadores ou 'outros instrumentos de medição', o que se verifica ainda na água e na electricidade, neste último caso de forma indirecta, através da taxa de potência. Outra norma de grande alcance estabelece a periodicidade mensal da factura, discriminando 'os serviços prestados e as correspondentes tarifas'.
Os deputados socialistas consagram também regras mais favoráveis ao consumidor no capítulo do ónus da prova. Por outras palavras, 'cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações'. No caso de conflito quanto ao pagamento, por exemplo, terá de ser o prestador a demonstrar que enviou ao consumidor todas as comunicações em que lhe solicitava aquela diligência.
O acerto de contas, sempre que houver cobrança de valores superiores ao serviço efectivamente prestado, passará a ser da responsabilidade da entidade prestadora: a solução preconizada é o abatimento do excesso cobrado na factura seguinte.
Finalmente, o diploma reformula por inteiro as disposições relativas à prescrição e caducidade das importâncias devidas pelo consumidor. O direito ao recebimento do preço do serviço prestado caduca seis meses após a sua prestação. Se as contas tiverem sido malfeitas e a importância paga for inferior ao consumo efectuado, o prazo para reivindicar a diferença é de seis meses após o pagamento. Essa exigência terá de ser comunicada por escrito com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para o pagamento" (Carlos Pessoa - Público, 15/03/2007)

Assembleia da República: "Redes sem fios convivem com fotocópias e faxes"

"As redes sem fios cobrem quase todo o Parlamento. Os deputados têm PDA e consultam e-mails no plenário. Mas as fotocópias ainda predominam e, apesar de já quase não se receberem faxes, ainda se enviam muitos. A Assembleia da República (AR) não aproveita as novas tecnologias como podia. O diagnóstico é de Jorge Seguro Sanches, deputado do PS e ex-director da Microsoft em Portugal.
'Há um trabalho muito grande a fazer', considera, com base apenas 'em dados empíricos'.
As redes sem fios já chegam ao plenário, à Sala do Senado e a quase todas as salas de comissões, mas o sistema 'ainda não é muito amigável', exigindo um 'complexo processo de credenciação, exemplifica.
É preciso 'acabar com o papel', defende. 'Nunca trabalhei numa empresa onde tivesse assinado o livro de ponto', reclama, propondo uma alternativa electrónica.
José Lello, presidente do Conselho de Administração da AR, prefere salientar que 'o sistema informático tem evoluído, conforme as necessidades'. Destaca que já é possível aceder ao e-mail no plenário e que serão instalados dois plasmas que permitirão a utilização de material audiovisual. Mas ainda não há videoconferência, para 'trocar experiências com outros parlamentos', salienta Sanches.
'Se um deputado quiser criar um site para colocar on-line o trabalho que realiza, não existe uma equipa que o ajude', diz ainda, afirmando que é preciso melhorar a informação interna. 'Nota-se um crescendo de utilização informática. Ainda há um ou outro info-excluído, mas a maioria já é auto-suficiente', avalia Lello.
Sanches defende uma maior aposta na formação, que Lello garante que tem sido 'regular'. Uma melhor utilização das tecnologias, diz Sanches, traria proveitos para a acção política. Recentemente, um e-mail que recebeu de uma cidadã deu origem a um requerimento sobre discriminação de trabalhadoras grávidas. 'Um exemplo de como as tecnologias podem ser colocadas ao serviço da relação deputados-cidadãos.'
Os deputados têm direito a computador, placa 3G e PDA (o fluxo de telemóvel é da responsabilidade dos deputados, enquanto o fluxo de dados é pago pela AR). Há seis blogues associados ao site do Parlamento, alimentados, uns mais outros menos, pelos deputados Luís Carloto Marques (PSD), Bravo Nico, Teresa Venda, Ana Catarina Mendes, Vitalino Canas e José Lello (PS)." (Sofia Branco - Público, 14/03/2007)

"Um quarto das unidades de neonatologia tem pulseira electrónica"

"Em 19 dos 41 hospitais, as portas das unidades de neonatologia só se abrem com a introdução de um código
a De 41 hospitais com unidades de recém-nascidos, há dez que decidiram instalar o sistema de prevenção de rapto da pulseira electrónica, referem dados do relatório da Inspecção-Geral da Saúde (IGS) que avaliou a segurança das unidades de neonatologia de todo o país. A maioria das unidades optou pelo sistema depois do rapto em Penafiel.
Segundo a principal empresa que instala o sistema nas unidades de saúde, a Infocontrol, há mais três hospitais a quem foram adjudicadas as pulseiras electrónicas e que aguardam instalação. É o caso da Maternidade Bissaya Barreto, em Coimbra, e dos hospitais de Faro e Torres Vedras, refere a responsável de marketing, Conceição Martins. Estão ainda a decorrer mais cinco concursos para a instalação. A pulseira é colocada no tornozelo da criança e o alarme dispara se for cortada ou se o bebé sair dos serviços de neonatologia,
No caso do hospital torreense, a responsável de comunicação, Raquel da Cruz Leal, refere que a instalação do sistema, que começa a funcionar daqui a semanas, nada tem a ver com a troca de bebés que teve lugar há cerca de um mês. 'Estava pensada há mais de seis meses' e resultou do apoio de um mecenas. Refere ainda que a troca, que durou horas, não seria impedida com o sistema electrónico, uma vez que as crianças tinham as pulseiras de identificação certas, mas foram entregues às mães erradas.
A Infocontrol fornece o sistema desde 2001 e, coincidência ou não, seis dos hospitais que instalaram ou vão instalar o sistema anti-rapto fizeram a adjudicação depois do rapto de Penafiel (Fevereiro do ano passado), continua a responsável da empresa. Foi, por exemplo, o caso dos hospitais D. Estefânia e de Évora. O hospital de Penafiel não tem o sistema de pulseiras mas a sua aprovação está dependente do desbloqueamento de fundos comunitários, esclareceu o seu assessor de imprensa, Nuno Cubanco.
A IGS já tinha feito um outro relatório sobre segurança nestas unidades, em 2003, na sequência do caso do desaparecimento de um bebé do Hospital de Guimarães em 2002. O actual estudo, que foi enviado nas últimas semanas para o ministro da Saúde e para os hospitais inquiridos, faz o seguimento da primeira acção. O relatório dá conta de 'uma evolução positiva'. Contas feitas, há 24 hospitais com câmaras de videovigilância. A Comissão Nacional para a Protecção de Dados diz que existem cerca de 80 unidades (incluindo também clínicas e centros de saúde) que tinham este sistema autorizado até Setembro do ano passado, informa a sua assessora, Clara Guerra.
O relatório da IGS nota ainda que em 19 dos 41 hospitais as portas das unidades de neonatologia só se abrem com a introdução de um código, há nove hospitais com videoporteiro e cinco têm portas com alarme.As informações foram prestadas pelas unidades no mês passado. A IGS faz três recomendações aos hospitais. Devem passar a pedir e a ficar com registo dos dados pessoais de todas os acompanhantes e visitantes às unidades de obstetrícia e neonatologia, para futuros contactos. O organismo público aconselha também que as mães que saem do hospital com os seus recém-nascidos sejam obrigadas a mostrar aos funcionários da portaria a sua nota de alta, que deve ser cruzada com os dados da pulseira do bebé. Por fim, a IGS aconselha acções de formação em segurança para todo o pessoal destas unidades." (Catarina Gomes - Público, 14/03/2007)

"Excessos de velocidade apanhados nos radares da VCI do Porto podem não ser válidos"

"As multas relativas aos excessos de velocidade detectados através dos radares da via de cintura interna (VCIi), no porto, poderão não ser válidas. isto porque a Câmara do Porto deveria notificar os radares à Comissão Nacional de Protecção de Dados (cnpd), o que não aconteceu. a comissão já abriu um inquérito para analisar a questão.
Dos juristas ouvidos pelo PÚBLICO, há quem não tenha dúvidas de que a Câmara tinha de notificar a CNPD e quem coloque o problema jurídico noutro patamar: os municípios não têm competência legal para utilizar os radares para aplicar contra-ordenações rodoviárias. em ambos os casos, o resultado é o mesmo: a invalidade das multas. A Direcção-Geral de Viação (DGV) demite-se de tomar posição sobre a questão e a autarquia assegura que a utilização dos radares é legal, não estando obrigada a notificar os aparelhos à CNPD.
Clara Guerra, porta-voz desta Comissão, explicou que as forças de segurança, como a PSP e a GNR, são obrigadas por lei a notificar a CNPD sobre os radares que utilizam. A identificação do modelo, características técnicas e número de série são as principais exigências. 'Um equipamento devidamente regularizado pode ser utilizado como meio de prova', sublinha Clara Guerra. Quanto aos radares da VCIi, a porta-voz adianta que o município não fez qualquer tipo de notificação. 'Como os radares estão a funcionar, abrimos um processo de averiguações para avaliarmos que legislação se aplica', disse.
A DGV não toma partido sobre a necessidade de notificação, alegando que o assunto se 'integra na esfera de competência exclusiva da câmara'. Uma posição estranha, já que a autarquia faz questão de frisar que, segundo o Código da Estrada, a competência para o processamento e aplicação de coimas cabe à DGV. Antes disso, já a porta-voz do município, Florbela Guedes, tinha insistido na legalidade dos radares, 'que estão autorizados pela DGV'. A utilização dos radares na VCI decorre de um protocolo assinado em 1997 com a Junta Autónoma de Estradas (JAE). 'No âmbito deste protocolo, compromete-se a JAE [hoje EP - Estradas de Portugal] a assegurar as condições de execução, formais e práticas, necessárias à instalação dos sistema de controlo de tráfego na VCI', alega o município numa resposta ao público.
A autarquia diz que, 'atento o protocolo', a lei que regula a instalação de sistemas de vigilância electrónica rodoviária pela EP (51/2006) se aplica neste caso. contudo, a mesma lei também estabelece que 'ficam excluídos da presente lei' os sistemas de vigilância que 'não permitam identificar os utentes', como é o caso.
A questão é que a possibilidade de utilização de radares pela EP respeita apenas ao controlo do tráfego, afastando, portanto, a aplicação de multas, enquanto a utilização pelas forças de segurança obriga à notificação da CNPD" (Mariana Oliveira, Público, 12/03/2007)

"Software livre reduz gastos do Ministério da Justiça"

"Graças à adopção de software livre (open source), o Ministério da Justiça pode vir a poupar até 5,5 milhões de euros anuais só em licenças, um valor que representa quase três quartos dos 7,5 milhões que paga actualmente a empresas de informática pelo uso dos seus produtos.
A redução de custos, contudo, só é possível depois de um processo de migração das aplicações e sistemas usados, tanto nos computadores dos funcionários como nos servidores que armazenam os dados das várias dependências do ministério. Este processo já está em curso, mas não tem prazos rígidos e implica gastos com formação e apoio técnico, explica o presidente dos Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), Mário Valente.
O ministério começou no início do ano passado um projecto-piloto de adopção do OpenOffice, um pacote de aplicações gratuito e de código-fonte aberto concorrente do Microsoft Office. As primeiras experiências foram conduzidas com sucesso em alguns organismos pequenos, com 30 a 50 funcionários, bem como no gabinete do secretário de Estado, onde todos os computadores estão equipados com este conjunto de programas.
Se metade dos 30 mil computadores do ministério migrassem para OpenOffice, Mário Valente estima que conseguiria poupar três dos cinco milhões de euros anuais que paga à Microsoft por licenças de Office e Windows. O responsável considera que esta taxa de adopção da ferramenta gratuita é possível, mas sublinha que se trata um processo sem datas.
Já a adopção de Linux nos computadores dos funcionário não é considerada prioritária por Mário Valente, embora o ministério possua uma versão própria de Linux -o Linius - feito pela empresa portuguesa Caixa Mágica. Este sistema está a ser instalado nos computadores onde o Windows não é imprescindível, mas serve também "como uma ferramenta de evangelização", reconhece Mário Valente.
O objectivo é 'familiarizar as pessoas [funcionários sem conhecimentos técnicos] com o open source', dando-lhes algo com que possam experimentar, enquanto contam com o apoio técnico e a formação da empresa que concebeu o Linius - um tipo de serviços que seria mais difícil de obter se o ministério tivesse optado por uma distribuição de Linux já existente, mas sem representação nacional.
Até agora, no entanto, a adopção do Linius e do OpenOffice só acarretou gastos para o ministério. O sistema e o respectivo suporte técnico ficaram perto dos 200 mil euros, despesa que ainda não foi compensada: "De facto, ainda não houve impacto em termos de licenças Microsoft, até porque não poderíamos rescindir ou rever um contrato assinado em 2004 com a duração de três anos."

Gratuito não significa custo zero
Para o presidente do ITIJ, os computadores dos funcionários 'não são a área crítica'. A prioridade vai para os poderosos computadores que armazenam as grandes bases de dados do ministério, como as dos registos civil, predial ou notarial, por exemplo. Muitas destas já estão instaladas em sistemas Linux, o que permitiu, num caso, aumentar o desempenho da máquina e evitar a compra de um novo processador - que significaria uma despesa de um milhão de euros.
É neste campo, observa Mário Valente, que, 'a longo prazo', o ITIJ espera poupar mais 2,5 milhões de euros anuais; e é aqui que se podem fazer mudanças 'sem impacto notado pelo utilizador final, obviando assim custos de formação e adaptação.'
Estes custos são um dos problemas do software livre, garante o responsável pela área de plataformas da Microsoft Portugal, Marcos Santos: 'Os clientes olham para o custo de aquisição e não para o custo de adoptar soluções.' Frisando tratar-se de uma questão que deve ser analisada 'caso a caso', Santos explica que 'muitos desafios' (e gastos) estão à espera das entidades que optarem por esta via: falta de técnicos e de conhecimentos sobre as aplicações existentes, inexistência de um 'ecossistema de parceiros' que preste apoio e escassez de aplicações livres.
Mário Valente admite que os custos em serviços técnicos e formação no caso das aplicações livres podem até ultrapassar os custos totais da adopção de uma solução proprietária, mas defende que o conhecimento adquirido pela organização acaba por compensar.
De qualquer forma, reconhece que o open source não é solução para tudo: 'Não há uma posição radical. Temos tido casos que não é possível resolver com open source'. Um deles é o caso da gestão documental, uma área ainda 'incipiente' no ministério, ou das grandes bases de dados. Para Mário Valente, estas são áreas onde as alternativas livres não estão ainda 'maduras' nem à altura das opções proprietárias vendidas por empresas. Também nos tribunais, que dependem de uma aplicação que só funciona em Windows, o sistema da Microsoft será mantido. " (José Pedro Pereira - Público - Digital, 11/03/2007)